Termos de Uso
Versão 1.0 · Última atualização: 25 de outubro de 2026
Estes Termos de Uso regulam o uso do aplicativo Saber Importa e do site saberimporta.com.br. Leia também a Política de Privacidade, que descreve como tratamos seus dados pessoais em conformidade com a LGPD.
1. Descrição do serviço
O Saber Importa é um aplicativo educacional com cursos curtos e ilustrados sobre o Brasil: Constituição, história, política brasileira, soberania e geopolítica, com exercícios, cadernos de estudo, o texto da Constituição de 1988 para consulta e um sistema de conquistas.
O conteúdo dos cursos é baixado dos nossos servidores e guardado no aparelho. Textos e imagens podem ser corrigidos e atualizados por nós a qualquer momento, sem necessidade de nova versão do app.
2. Aceitação dos termos
O uso do Saber Importa está condicionado à aceitação destes Termos de Uso e da Política de Privacidade, que se dá ao usar o aplicativo.
Podemos atualizar estes termos periodicamente. Quando houver mudanças relevantes, avisaremos no aplicativo. O uso continuado após o aviso implica concordância com a versão atualizada.
3. Licença de uso
Concedemos a você uma licença pessoal, intransferível, não exclusiva e revogável para usar o Saber Importa para fins pessoais e não comerciais, respeitando estes Termos de Uso.
Esta licença não transfere direitos de propriedade sobre o aplicativo, seu código-fonte, design, conteúdo ou marca. O uso comercial (inclusive revenda, licença a terceiros ou integração em produtos próprios) é proibido sem autorização prévia e por escrito.
4. Uso e responsabilidades
O Saber Importa não exige conta. Você é responsável por:
- Usar o app de acordo com estes termos e com a legislação brasileira;
- Manter a segurança do seu aparelho e do backup dele;
- Respeitar os direitos de outras pessoas ao compartilhar conquistas ou imagens do app.
5. Conduta proibida
É vedado ao usuário:
- Utilizar o Saber Importa para fins ilegais, fraudulentos ou que prejudiquem terceiros;
- Realizar engenharia reversa, descompilar ou extrair o código-fonte do aplicativo;
- Copiar em massa, redistribuir ou revender o conteúdo, as ilustrações ou o texto dos cursos;
- Utilizar scripts, bots ou mecanismos automatizados para acessar ou extrair dados dos nossos servidores;
- Transmitir vírus ou código malicioso, ou interferir no funcionamento da infraestrutura do serviço.
A violação destas proibições pode resultar no bloqueio do acesso ao conteúdo, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.
6. Natureza educacional do conteúdo
O conteúdo do Saber Importa tem finalidade educativa e informativa. Embora seja elaborado com fontes citadas em cada curso e revisado, não constitui assessoria jurídica, política ou profissional e não substitui a consulta a um advogado ou outro profissional qualificado.
O texto da Constituição é apresentado para consulta e estudo. Para qualquer finalidade oficial, consulte o texto vigente no Portal da Legislação do Planalto, com o qual o app mantém link em cada artigo. Interpretações de fatos históricos e de temas políticos podem variar; os cursos indicam as fontes para você aprofundar.
Não nos responsabilizamos por decisões tomadas com base no conteúdo do aplicativo.
7. Limitação de responsabilidade
Na extensão máxima permitida pela legislação brasileira, a GBRLRG não se responsabiliza por danos indiretos, incidentais, consequenciais, especiais ou punitivos, incluindo perda de dados, interrupção do serviço ou qualquer outra perda decorrente do uso ou da incapacidade de uso do Saber Importa.
Como o serviço é prestado gratuitamente, a responsabilidade máxima total perante o usuário fica limitada a R$ 50,00 (cinquenta reais), ressalvadas as hipóteses em que a lei não permita essa limitação.
8. Disponibilidade e modificações do serviço
Empreendemos esforços razoáveis para manter o conteúdo disponível, mas não garantimos disponibilidade ininterrupta ou isenta de erros. O serviço pode ser afetado por manutenções e por falhas de infraestrutura de terceiros, como a Cloudflare. Cursos já baixados continuam disponíveis no aparelho sem internet.
Reservamo-nos o direito de modificar, corrigir, suspender ou descontinuar cursos e funcionalidades a qualquer momento. Quando a mudança for relevante, comunicaremos no aplicativo.
9. Propriedade intelectual
O conteúdo do Saber Importa (código-fonte, design, interface, logotipo, textos dos cursos, exercícios e ilustrações) é de propriedade exclusiva da GBRLRG e está protegido pelas leis brasileiras de propriedade intelectual (Lei 9.610/1998 e Lei 9.279/1996).
O texto da Constituição da República Federativa do Brasil e demais atos oficiais citados são de domínio público. As formas dos estados no mapa vêm de @svg-maps/brazil (Victor Cazanave), sob a licença CC BY 4.0, conforme os créditos em Ajustes.
10. Gratuidade e mudanças futuras
O Saber Importa é, atualmente, gratuito. Caso venhamos a oferecer recursos pagos, isso será informado de forma clara no aplicativo antes de qualquer cobrança, e o que você já tem de graça não passará a ser cobrado sem aviso prévio mínimo de 30 dias.
11. Rescisão
Você pode deixar de usar o app a qualquer momento e apagar seus dados em Ajustes (Apagar progresso e recomeçar) ou desinstalando o aplicativo, conforme a Política de Privacidade.
Podemos bloquear o acesso ao conteúdo em caso de violação destes Termos de Uso, uso fraudulento, conduta que prejudique o serviço ou determinação de autoridade competente.
12. Legislação aplicável e foro
Estes Termos de Uso são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo para dirimir quaisquer controvérsias, sem prejuízo do foro do domicílio do consumidor, quando a lei assim determinar.
13. Disposições gerais
Se qualquer disposição destes Termos de Uso for considerada inválida ou inexequível, as demais permanecem em pleno vigor. A omissão em exigir o cumprimento de qualquer disposição não implica renúncia ao direito de fazê-lo futuramente.
Estes termos, em conjunto com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre você e a GBRLRG com relação ao uso do Saber Importa. Dúvidas podem ser enviadas para fale@saberimporta.com.br.
14. Quem somos
O Saber Importa é oferecido por:
- E-mail: fale@saberimporta.com.br